A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, mesmo em um ano marcado pela 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30). O texto amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo que empreendimentos de médio porte obtenham autorização por meio de autodeclaração, sem estudos prévios de impacto e sem fiscalização direta. A proposta também autoriza a regularização de obras já em funcionamento sem licenças.

A medida é vista por juristas e órgãos ambientais como uma violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, consolidado pela jurisprudência brasileira. Também contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já consideraram inconstitucional o uso da LAC para atividades com risco ambiental significativo. Em regiões periféricas, como o sul do Piauí e o Rio Grande do Sul, que registraram eventos climáticos extremos nos últimos anos, especialistas alertam para a omissão diante da crise climática.  

O projeto também propõe mudanças na fiscalização ao permitir o monitoramento por amostragem e autorizar a LAC em obras de alto impacto, como duplicações de rodovias e dragagens em áreas sensíveis. Outro ponto é a possibilidade de contestação de exigências ambientais por parte dos empreendedores, o que pode dificultar a adoção de medidas preventivas e compensatórias. Além disso, o texto prevê a dispensa de licenciamento para atividades agrícolas e pecuárias registradas em cadastros ambientais, mesmo sem avaliação técnica de seus impactos.

Segundo o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil, divulgado pela rede MapBiomas, o Piauí está entre os estados que mais desmataram em 2024, com aumento nas áreas de Canto do Buriti, Jerumenha, Currais e Sebastião Leal. Para a ambientalista Tânia Martins, da Rede Ambiental do Piauí, o projeto fragiliza a proteção ambiental e pode agravar o avanço do desmatamento. Ela também chama atenção para os conflitos no Cerrado e os impactos em comunidades tradicionais diante da chegada de grandes empreendimentos.