O governador Rafael Fonteles (PT) oficializou a extinção da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S.A.) por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (18). Com o encerramento das atividades da estatal, foi lançado o Programa de Regularização de Débitos (PRD), que oferece condições especiais para consumidores com contas em atraso.

De acordo com a Lei nº 8.753, que institui o PRD, os benefícios serão concedidos para débitos vencidos até o dia 31 de março de 2025. O prazo para adesão ao programa é de 30 dias a partir da publicação. Dentre as vantagens oferecidas estão descontos de até 100% nos juros de mora, multas e correções monetárias, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.

O programa também prevê um desconto adicional de 50% sobre o valor principal da dívida para consumidores que optarem pelo pagamento à vista, seja em dinheiro, cartão de débito ou crédito.

O Governo do Estado ainda deve publicar um edital detalhando os percentuais de descontos conforme o ano de referência do débito. Segundo o texto legal, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resultará na exclusão automática do devedor do programa, com perda dos benefícios e restabelecimento integral dos encargos.

Além disso, consumidores inadimplentes com a Agespisa estarão impedidos de receber incentivos, bolsas ou auxílios com recursos estaduais, bem como de participar de programas de fomento à cultura, ao turismo e ao esporte.